O que é importante saber sobre a lei que regulamenta a digitalização de prontuários médicos

No apagar das luzes de 2018, no dia 27 de dezembro para ser mais exato, foi sancionada pelo então Presidente da República, Michel Temer, a Lei nº 13787/18.  Essa lei consiste na digitalização de prontuários médicos de hospitais e clínicas. Um avanço necessário e esperado para a saúde em nosso país.

Sabendo da importância dessa nova regulamentação, iremos mostrar o que você deve saber sobre a Lei 13787/18

  1. A digitalização de prontuário de paciente será realizada de forma a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital;
  2. Os métodos de digitalização deverão reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais;
  3. No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro de padrão legalmente aceito para que mantenham autenticidade legal das informações;
  4. Os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização, mas deverão passar por análise obrigatória de uma comissão permanente de revisão;
  5. A comissão deverá constatar a integridade dos originais para então avaliar a eliminação definitiva;
  6. Os documentos de valor histórico, identificados pela comissão, deverão ser preservados de acordo com a legislação arquivística;
  7. Os documentos originais e os eletrônicos que não sofrerem alteração nos últimos 20 anos poderão ser descartados, ou devolvidos ao paciente.

O projeto de lei foi aprovado juntamente com uma emenda para garantir que todo o manuseio dos prontuários eletrônicos dos pacientes (desde a criação até a exclusão e destruição) também está sob a guarda da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/18), garantindo total privacidade aos pacientes. Dessa forma, fica claro que o armazenamento dos dados deve garantir a proteção contra o acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados pelo paciente.

Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) já tem utilizado o sistema de prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. Agora, com a restituição da lei, a ampliação desse processo para hospitais e clínicas particulares se torna mais palpável.

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