O que seu RH precisa saber sobre a reforma das leis trabalhistas

A consolidação das leis trabalhistas (CLT) foi assinada em 1943, uma realidade social e econômica bem diferente da que vivemos atualmente. As mudanças realizadas pelo governo tiveram o intuito de adaptar a legislação brasileira a nossa atualidade.

A desinformação sobre as mudanças podem gerar grande prejuízos com ações trabalhistas, só em dezembro de 2017, foram recebidas por tribunais de justiça trabalhistas, em todo o país, 84,2 mil ações em primeira instância. Previna-se contra perdas de ações trabalhistas.

Após a aprovação ainda existem dúvidas nos setores de Recursos Humanos de várias empresas, afinal o que ficou decidido?

Férias

Continua sendo de 30 dias anuais; entretanto, se houver acordo entre trabalhadores e empresários, pode ser dividida em até três vezes, desde que um dos períodos seja de 14 dias corridos e, os demais, cinco dias corridos.

Intervalo de almoço

O intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço ou for parcial, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

Ações na justiça

A nova lei altera algumas regras para o ingresso de ação na Justiça do Trabalho. Por exemplo, limita valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual de quem foi ofendido. O trabalhador também poderá ter que indenizar a empresa em caso de pedidos de má-fé ou negados pelo Judiciário.

Demissão consensual

Trabalhadores e empresas poderão optar pela demissão em comum acordo. Por esse novo mecanismo, a multa de 40% do FGTS será reduzida para 20%, e o aviso prévio ficará restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador pode sacar somente 80% do Fundo de Garantia, mas perde o direito de receber o seguro-desemprego.

Segundo o governo, a reforma “é uma política de ajuda para garantir o emprego”. O Brasil busca, dessa forma, retomar a empregabilidade e a confiança no mercado e, com isso, driblar a crise econômica atual.

E para o setor de RH é fundamental ter total conhecimento sobre as modificações, evitando problemas futuros com ações trabalhistas.

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